Termos de uso

1. Quem são as partes

Estes Termos regem o uso da plataforma Roleta Lead, disponível em https://roletalead.com.br, operada por «PREENCHER: razão social completa», inscrita no CNPJ sob o nº «PREENCHER: CNPJ», com sede em «PREENCHER: logradouro e número» · «PREENCHER: bairro» · «PREENCHER: cidade»/«PREENCHER: UF» · CEP «PREENCHER: CEP» (a “Plataforma”).

Chamamos de Lojista a pessoa jurídica que contrata a assinatura, cria campanhas e é a promotora perante o público. Chamamos de Participante a pessoa física que lê o QR code, informa seus dados e recebe o benefício. O Participante não é parte destes Termos: a relação dele é com o Lojista e com o regulamento da campanha.

Ao criar uma conta, marcar o aceite eletrônico e usar a Plataforma, o Lojista declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Acordo de Tratamento de Dados e com o Contrato de Responsabilidade do Promotor.

2. O que a plataforma faz

A Plataforma é um software como serviço que permite ao Lojista:

• criar campanhas de benefício garantido com a sua própria marca;
• gerar QR codes e material de divulgação para vitrine, balcão e embalagem;
• coletar nome e telefone de participantes, com verificação por código enviado ao WhatsApp;
• entregar um benefício a cada participante, por rodízio sequencial entre os benefícios configurados;
• emitir códigos de resgate de uso único e validá-los no balcão;
• gerar automaticamente o regulamento da campanha a partir da configuração real;
• consultar, filtrar e exportar os contatos capturados, respeitando o consentimento por canal;
• operar cartela de fidelidade e cupom único por embalagem, no modo delivery.

A Plataforma não dispara campanhas de marketing por você, não vende produtos, não intermedia pagamentos entre Lojista e Participante e não participa da entrega dos benefícios.

3. Benefício garantido, não sorteio

As campanhas operadas pela Plataforma são de benefício garantido: todo Participante que cumpre a condição objetiva de participação (informar os dados e confirmar o telefone) recebe um benefício. Não existe elemento de sorte, não existe perdedor, não existe estoque como critério de entrega e não existe pagamento ou compra como condição para participar.

Por essa natureza, a campanha não se enquadra como sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada da Lei nº 5.768/1971 e do Decreto nº 70.951/1972, e dispensa autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

É vedado ao Lojista divulgar a campanha com os termos “sorteio”, “sorte”, “chance”, “concorra” ou equivalentes, ou sugerir que apenas alguns participantes serão contemplados. A divulgação enganosa é de responsabilidade exclusiva de quem a veicula.

4. Conta, acesso e equipe

A conta é criada com dados cadastrais verdadeiros da pessoa jurídica e de um responsável legal. O Lojista é responsável por manter esses dados atualizados e por todas as ações praticadas com suas credenciais.

O Lojista pode criar acessos adicionais para a equipe, com perfis distintos. Cada acesso é pessoal e intransferível; compartilhar senha com terceiros é vedado. Toda ação relevante é registrada em log de auditoria, com autor, data e hora.

5. Obrigações do lojista

O Lojista se obriga a:

1. ser o único promotor e fornecedor dos benefícios configurados;
2. honrar todo benefício emitido pela Plataforma, dentro do prazo de validade indicado ao Participante;
3. configurar benefícios reais, lícitos e passíveis de entrega, com valor declarado compatível;
4. não configurar como benefício: bebida alcoólica, tabaco, medicamento sujeito a prescrição, arma, munição, produto de jogo de azar, dinheiro em espécie, criptoativo ou qualquer item de comércio proibido ou restrito a maiores com verificação que a loja não faça;
5. exibir o regulamento gerado e não contradizê-lo em peça publicitária;
6. responder perante o Participante e os órgãos de defesa do consumidor pelo cumprimento da campanha;
7. usar os contatos capturados apenas dentro dos consentimentos dados por cada Participante;
8. não usar a Plataforma para atividade ilícita, fraude, spam ou prática vedada pela LGPD;
9. não tentar burlar, copiar, descompilar ou automatizar acesso não autorizado à Plataforma.

6. Benefícios e resgate

Cada participação gera um código de resgate de uso único, com prazo de validade definido pelo Lojista na campanha. A validação é feita no painel pelo próprio Lojista ou pela sua equipe. Um código validado não pode ser reutilizado.

A Plataforma registra a emissão e a validação de cada código, e disponibiliza esse histórico ao Lojista como prova de entrega. A recusa injustificada de um benefício válido é descumprimento contratual do Lojista e pode levar à suspensão da campanha.

7. Dados dos participantes

Em relação aos dados pessoais dos Participantes, o Lojista é o controlador e a Plataforma é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As condições desse tratamento estão no Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos.

A Plataforma coleta o consentimento de cada Participante de forma separada por finalidade e por canal, nunca pré-marcada, e grava o texto exibido, a data, a hora e o endereço IP do aceite. A exportação para marketing inclui apenas quem autorizou aquele canal.

A base capturada pertence ao Lojista. Enquanto a conta estiver ativa, ele pode exportá-la a qualquer momento em formato CSV, com a prova de consentimento por registro.

8. Planos, pagamento e renovação

O Plano Loja — anual custa R$ 1.970 por ano e dá acesso a todos os recursos, sem limite de campanhas, benefícios ou leads. O pagamento é feito por cartão de crédito (com renovação automática) ou por Pix (com renovação manual a cada período).

O Plano Loja — mensal, de R$ 247 por mês, é contratado por atendimento e cobrado mensalmente no cartão.

A campanha só vai ao ar após a confirmação do pagamento. No cartão, a renovação é automática pelo mesmo período, pelo preço vigente na data da renovação; reajustes são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência. No Pix, a ausência de pagamento até o vencimento suspende as campanhas até a regularização.

9. Cancelamento e reembolso

O Lojista pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelos canais de contato. O cancelamento interrompe a renovação seguinte e mantém o acesso até o fim do período já pago. Não há multa de fidelidade.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita pela internet pode ser desfeita em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago, desde que nenhuma campanha tenha sido publicada no período. Após esse prazo, não há reembolso proporcional do período em curso, salvo indisponibilidade prolongada atribuível à Plataforma.

Encerrada a assinatura, o Lojista tem 30 dias para exportar sua base. Depois desse prazo, os dados dos Participantes são eliminados conforme a política de retenção, salvo o que a lei exigir conservar.

10. Suspensão e encerramento

A Plataforma pode suspender campanha ou conta, mediante notificação, quando houver:

• indício fundado de campanha com elemento de sorte, cobrança de participação ou prática vedada;
• reclamação consistente de não entrega de benefício;
• uso dos contatos fora dos consentimentos registrados;
• inadimplência;
• determinação de autoridade competente.

Nos casos de risco iminente ao consumidor ou de ordem de autoridade, a suspensão pode ser imediata, com notificação em seguida. Encerrada a conta por violação, não há reembolso do período em curso.

O cadastro de Lojista não é apagado da base da Plataforma: registros de campanha e de regulamento são append-only para preservar a prova do que foi prometido ao consumidor. O encerramento se dá por suspensão do acesso e eliminação dos dados dos Participantes.

11. Disponibilidade e suporte

A Plataforma é fornecida em regime de melhores esforços, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer janelas de manutenção, preferencialmente fora do horário comercial, e interrupções causadas por terceiros (provedores de hospedagem, de mensageria ou de pagamento).

O suporte é prestado por WhatsApp e e-mail, em Segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília). Canais: «PREENCHER: e-mail de suporte» e «PREENCHER: WhatsApp formatado».

12. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design, os textos e os materiais da Plataforma são de titularidade da «PREENCHER: razão social completa». A assinatura concede ao Lojista licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratado.

O conteúdo que o Lojista envia — logotipo, nome fantasia, fotos, descrição dos benefícios — continua dele. Ao enviá-lo, concede à Plataforma licença para exibi-lo nas páginas, nos materiais e nos documentos da sua própria campanha.

O uso do nome e do logotipo do Lojista em material institucional da Plataforma (lista de clientes, caso de uso, peça publicitária) depende de autorização prévia e específica, que pode ser revogada a qualquer tempo.

13. Limitação de responsabilidade

A Plataforma responde por falhas do próprio software. Não responde pelo conteúdo das campanhas, pela entrega dos benefícios, pelo relacionamento com o Participante, pelo uso que o Lojista faz dos contatos fora da Plataforma nem por decisão comercial tomada a partir dos indicadores exibidos.

As estimativas publicadas no site, inclusive a calculadora de resultado, são simulações a partir de parâmetros informados pelo próprio Lojista. Não há promessa de resultado, de faturamento ou de volume de captura.

Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais inafastáveis, a responsabilidade total da Plataforma por qualquer reivindicação fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao fato.

14. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e por aviso no painel. Se o Lojista não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem multa. Continuar usando a Plataforma após a vigência significa aceitar a nova versão.

A data de vigência da versão atual está no topo desta página.

15. Disposições gerais

A nulidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância com o descumprimento não significa renúncia. Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego ou de representação entre as partes.

O Lojista não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia. A Plataforma pode ceder em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de «PREENCHER: cidade do foro»/«PREENCHER: UF do foro» para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o direito do consumidor pessoa física de demandar no foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre este documento: «PREENCHER: e-mail de contato» · «PREENCHER: WhatsApp formatado».